Livros de Direito Previdenciário

Esta obra foi escrita com muito carinho para explicar o conceito de pessoa 

com deficiência, a nomenclatura atual mais adequada e o instrumento de avalia- 

ção biopsicossocial da pessoa com deficiência para fins previdenciários (IF-BrA). 

Este é o instrumento validado para acesso a quaisquer benefícios da pessoa com 

deficiência, até que o instrumento único e específico entre em vigor. 

Inúmeras vezes, vejo os previdenciaristas tratarem a avaliação da pessoa com 

deficiência como uma avaliação de incapacidade ou capacidade, sendo que essas duas palavras nem devem fazer parte dessa avaliação, visto que o que se avalia é 

o desempenho de cada atividade. Vejo, também, resumirem o conceito da pessoa 

com deficiência e a perícia a um critério puramente biomédico, critério esse já 

ultrapassado. 

Outro equívoco muito corriqueiro é entender que essa avaliação é apenas em 

relação ao trabalho da pessoa com deficiência. Nesta obra, explico que essa avaliação analisa todos os aspectos da vida da pessoa. É uma das perícias mais lindas que eu conheço e extremamente invasiva; sim, essa perícia invade a privacidade. É uma perícia em que se precisa ser sincero consigo mesmo, mostrar suas habilidades 

de um modo não convencional, não habitual, uma vez que, muitas vezes, o medo de transparecer que é incapaz de realizar algo faz com que a pessoa não explique como realiza determinada atividade, mas, na verdade, só realiza de forma diferente. 

Então, querido leitor, esta obra é para você que quer aprender e entender que 

ser pessoa com deficiência não define ninguém, é apenas uma das inúmeras carac-terísticas que os seres humanos possuem. Cada pessoa é única e tem características próprias, habilidades, experiências, perspectivas e valores. Essas diferenças podem ser físicas, mentais ou emocionais, e nos tornam indivíduos únicos, que contribuem para a diversidade e a riqueza da sociedade humana. 

Todos somos diferentes, e a maneira de realizar alguma atividade pode ser 

diferente também, tudo bem. Isso não deve ser visto como algo ruim ou errado, 

apenas diferente. Olhar o outro com naturalidade e respeitar qualquer diferença 

já é um bom início, pois cada indivíduo tem o direito de ser quem é. Respeitar e 

valorizar essas diferenças é importante, pois elas enriquecem nosso mundo e nos 

permitem aprender uns com os outros. 

Por fim, celebre as diferenças, isso pode ser uma experiência enriquecedora 

e gratificante, experimente! Não é só uma maneira de aprender, mas também de 

apreciar a riqueza e a diversidade existente em nosso mundo. 

Desejo que a leitura seja prazerosa, apesar da técnica necessária para o bom 

direito. Que o sentimento de humanidade não se perca, pois a individualidade de 

cada um e a perspectiva desse olhar único são muito necessárias para a efetivação 

dos direitos da pessoa com deficiência. 

Disponível em: https://www.lujur.com.br/livros/previdencia-social/a-pericia-da-pessoa-com

deficiencia-o-instrumento-if-bra-p Acesso em 07/01/2025.

Autor(a):Janaína Derenevitz 

ISBN: 9786587382807 

Editora: Lujur 

O segurado especial é um dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, inserido na legislação previdenciária desde 1991, a partir do Texto Constitucional. 

Mas, o que faz alguém se enquadrar como segurado especial? Em que aspectos esse 

segurado é especial? O que o diferencia dos demais segurados? São todos os trabalhadores rurais considerados segurados especiais? Somente há segurados especiais na atividade rural? Quais os elementos comuns aos segurados rurais, pescadores, garimpeiros?  

Esses questionamentos se justificam pela dificuldade de compreender essa “especialidade”, dentro do Sistema de Seguridade Social e, mais especificamente, na Previdência Social. Buscou-se responder também ao que motivou o Constituinte a inserir essa figura em 1988 e o legislador ordinário a modificar seus contornos em 2008, com a edição da Lei 11.718/08.  

Objetivamos analisar juridicamente o conceito de segurado especial, o qual comporta diversas especificidades que precisam ser aprofundadas, a partir da leitura da Constituição, dos valores e princípios implícitos e explícitos no nosso ordenamento jurídico. 

Assim, conjugando o Texto Constitucional com uma abordagem transdisciplinar, buscamos identificar os elementos que compõem o conceito de segurado especial e o regime jurídico diferenciado que o insere na Previdência Social.  

Disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=30011  Acesso em 07/01/2025.

Autor(a): Jane Lucia Wilhelm Berwanger 

ISBN: 978652630053-4 

Editora: Juruá 

“Direito Previdenciário: fundamentos de interpretação e aplicação” é já considerada uma das mais importantes obras produzidas no universo do direito da seguridade social. Os autores são magistrados federais ligados ao TRF4 há mais de 20 anos e reconhecidos conferencistas e professores de direito material e processual previdenciário. Esse livro traduz, em cada uma de suas partes, o que pode ser reconhecido como expressão da doutrina no campo do direito constitucional de seguridade social. A compreensão e a aplicação do direito previdenciário passam, necessariamente, pelo saber que é oferecido desde uma perspectiva histórica e pela articulação dos conceitos fundamentais dessa disciplina. Sabe-se bem que muitos dos mal-entendidos na práxis forense decorrem, ou do “não saber” (o objeto), ou do “não saber fazer” (o modo). Direito Previdenciário: fundamentos de interpretação e aplicação é destinado, justamente, a municiar seus leitores de um conjunto de noções fundamentais para a compreensão e o desenvolvimento do direito previdenciário. Nota dos autores: O estudo que ora apresentamos à comunidade jurídica consubstancia nova edição de um trabalho que anteriormente foi pensado como parte integrante de um projeto maior e que dele era sua etapa primeira. A possibilidade de separação dos textos que comporiam nosso Curso de Direito Previdenciário era, porém, manifesta, tanto é que se levou a público um primeiro volume, ora revisto e atualizado como obra independente. O detalhamento das normas jurídicas envolvendo custeio e benefícios poderá receber, no futuro, encaminhamento semelhante. Para o momento, tornou-se indispensável a atualização do nosso estudo, que foi recebido com muita generosidade pela comunidade jurídica, culminando por ter sua primeira edição esgotada. Um trabalho sobre os fundamentos da interpretação e da aplicação do direito previdenciário se presta, como já tivemos ocasião de externar, como um verdadeiro elemento de pré-compreensão dessa importante disciplina do direito público. Trata-se de uma conversa introdutória, um estudo preliminar destinado a pavimentar a construção de um saber consistente no campo dos direitos sociais de seguridade social. O livro se encontra atualizado de acordo com o vigente sistema normativo e repercute as recentes decisões dos Tribunais Superiores no campo previdenciário e assistencial. Nosso desejo é o de que o esforço intelectual materializado nesta obra possa efetivamente colaborar para o estudo e o desenvolvimento desse tão relevante direito social. 

Disponível em: https://www.alteridade.com.br/produto/direito-previdenciario-fundamentos-de interpretacao-e-aplicacao/ Acesso em 07/01/2025. 

Autor(a): Daniel Machado da Rocha e José Antonio Savaris 

ISBN: 978-85-65782-34-0

Editora: Alteridade  

A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional nº 120/2022 com as leis infraconstitucionais e atos normativos posteriores a 2022, data da edição anterior. Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência. O STF procedeu julgamentos importantes sobre a previdência do servidor, no que se refere especialmente a temas de repercussão geral e súmulas vinculantes, além das demais decisões importantes. O STJ, na mesma linha, julgou diversos recursos repetitivos sobre a matéria. Outros tribunais pátrios também proferiram significativas decisões. Ressalte-se a atualização normativa de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023. Tudo isso em intensa atividade de pesquisa e interpretação foi incorporado ao livro. 

A revisão permitiu re-ratificar posiciona-mentos do autor sobre os temas

tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas. 

A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidem com a matéria. Importante que o leitor saiba que a EC 103/2019 promoveu uma restruturação completa no RPPS, na mesma envergadura do que aquela promovida, na sua época pela EC 20/98. A nova reforma da

previdência, além de diversos outros pontos, desconstitucionalizou várias regras, aumentou a autonomia federativa dos entes federados que possuem RPPS, criou regras convencionais, regras de transição e regras transitórias, que exigem do intérprete maior esforço hermenêutico para entender situações e as respectivas soluções. 

Os estudantes e profissionais devem conhecer a diferença entre as regras constitucionais aplicáveis: convencionais ou comuns, entendidas como aquelas que se aplicam aos servidores que ingressam após as reformas; de transição, aquelas regras que se aplicam aos servidores que já pertenciam ao RPPS antes da promulgação das reformas e regras transitórias, aquelas que se aplicam aos servidores até o avento de uma lei infraconstitucional. Lendo o conteúdo de cada qual, para o incauto pode parecer repetição de normas, mas cada uma delas tem um sentido e destinatários diferentes. 

Além disso, os intérpretes devem entender bem a situação fática para saber se estão tratando de direito relativo a servidores federais, estaduais, distritais ou municipais, de RPPS ou de RGPS, cujas unidades da federação tenha feito reforma ou não, pois o direito aplicável é diferente e pode apontar, por certo, 

resultados diferentes. 

Disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=30728 Acesso em 07/01/2025.

Autor(a) : Marcelo Barroso Lima Brito de Campos 

ISBN : 978652630697-0 

Editora : Juruá 

Esta obra é fruto da tese de doutorado da Professora Heloísa Helena Silva Pancotti 

apresentada perante a Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Nessa pesquisa, buscou-se identificar pontos de tensionamento em que a legislação previdenciária, vista à luz de contextos históricos e culturais, demonstra que, 

ao invés de cumprir a sua finalidade de garantir o bem-estar social, agudiza desigualdades. 

Tomando por base o desenho constitucional da seguridade social, a pesquisa desmistifica conceitos que repetidos à exaustão passaram a ser incorporados como 

verdades incontestáveis, como o “déficit da previdência”, dentre outros, e revela a necessidade de ampliação do tecido protetivo, ao invés de medidas restritivas, como as que se realizaram sobretudo após a EC 103/2019. 

A pesquisa exploratória revela que o Brasil investe muito pouco em previdência social em comparação com outros países com sistemas semelhantes ao modelo aqui adotado e que a sobrevivência da previdência social para as gerações futuras depende de uma mudança de paradigmas e retorno ao modelo original. 

Da mesma forma, as reformas que buscaram restringir acesso e valores 

de benefícios têm gerado um efeito deletério de aprofundar os problemas de sustentabilidade identificados no sistema de seguridade social, suscitando discussões sobre a proteção das gerações futuras. 

Disponível em: 

https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=31070&srsltid=AfmBOop55i3lXHD32aIx4mzFJcTwtyitNBDOtZIJCdRh5-1mAgdTngcG Acesso em 07/01/2025. 

Autor(a) : Heloísa Helena Silva Pancotti 

ISBN : 978652630872-1 

Editora : Juruá 

Os benefícios dependentes de avaliação médica pericial – os chamados benefícios por incapacidade – assumem papel de relevância no contexto dos benefícios previdenciários, seja pela elevada demanda (cerca de 70% do total de benefícios requeridos junto ao INSS),ou pela especificidade e complexidade, ao exigirem para sua concessão o concurso exclusivo de profissional médico. 

A medicina e o direito encontram-se intimamente relacionados quando o objeto é o segurado da previdência, e o objetivo a concessão de benefício por incapacidade. 

A finalidade primeira da obra é levar a todos os atores envolvidos com Previdência Social (em especial aos médicos peritos e aos operadores do direito, procuradores 

e magistrados) o conhecimento médico-legal necessário para um adequado entendimento da teoria e da prática na perícia médica previdenciária. 

Estruturada em 4 partes, as duas primeiras contextualizam a especialidade médica envolvida (medicina legal / perícia médica) e a perícia médica previdenciária, tanto no âmbito do INSS quanto na justiça.  

Apresentam-se conceitos fundamentais relacionados à incapacidade e invalidez, bem como aspectos relacionados à metodologia e à técnica pericial na elaboração de laudos, e suas conclusões. As duas outras mostram aspectos práticos da operacionalização das perícias no INSS e nos Juizados Especiais Federais, e suas repercussões e relações institucionais, jurídicas e legais. 

O diferencial é que é uma obra elaborada por médicos peritos, com conteúdo e linguagem acessíveis ao público leigo, de fácil entendimento. 

Disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/pericia-medica-previdenciaria

2021srsltid=AfmBOorwu1FPdsIU2Sayq7JSFKqP3fmcb3oZHeSThGno-n2rtjxTRkF9  Acesso em 14/01/2025. 

Autor(a) : Cláudio José Trezub e Keti Stylianos Patsis 

ISBN : 9786556802244 

Editora : Juspodivm 

A Análise Econômica do Direito surge no Direito contemporâneo como uma abordagem interdisciplinar que se mostra cada vez mais relevante, especialmente quando aplicada a instituições como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Diante das dificuldades enfrentadas pelo INSS, que resultam em uma excessiva judicialização, é crucial considerar como a Análise Econômica do Direito pode contribuir para sanar tais problemas. 

Essa perspectiva interdisciplinar integra elementos da economia à análise 

jurídica, permitindo uma compreensão mais aprofundada das interações entre 

o direito e a economia, bem como dos efeitos das decisões judiciais e políticas legislativas na sociedade. Ao utilizar métodos econômicos de modelagem e análise, a análise econômica do direito contribui para uma avaliação mais objetiva e fundamentada das escolhas legais e dos impactos socioeconômicos das decisões jurídicas. Por meio da análise econômica do direito, é possível não só compreender as relações complexas entre os sistemas jurídico e econômico, mas também identificar oportunidades para aprimorar a efi ciência, a equidade e a funcionalidade do ordenamento jurídico em diferentes contextos socioeconômicos. 

Nesse diapasão, os incentivos econômicos para a resolução de litígios na esfera administrativa precisam ser revistos, de forma a tornar o processo mais efi ciente e menos moroso para todas as partes envolvidas. A aplicação da Análise Econômica do Direito poderá identifi car maneiras de aprimorar a gestão dos recursos e otimizar os processos decisórios do INSS e do CRPS, contribuindo para uma 

maior eficácia do sistema previdenciário brasileiro. 

O livro Análise Econômica do Direito Previdenciário: estratégias aplicadas à resolução de confl itos previdenciários é fruto de uma tese de doutorado apresentada na área de concentração Direito do Trabalho e Previdenciário da faculdade de direito da UERJ, de cuja banca tive a honra de participar. O trabalho demonstra, de maneira inequívoca, o conhecimento especializado do doutor Rafael Schmidt Waldrich sobre a temática abordada. O autor, com sua expertise, proporciona uma abordagem aprofundada e crítica em relação ao papel do INSS e sua importância para a sociedade. Além disso, destaca a relevância do Conselho de Recursos da Previdência Social como um órgão fundamental para assegurar a proteção social e a garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos. 

Autor(a) : Gustavo Beirão Araújo  

ISBN : 978652630897-4 

Editora :  Juruá 

Este livro trata do planejamento contributivo previdenciário, tema bastante novo, que busca identificar o plano contributivo que garante o melhor benefício para o cliente, com o menor custo possível. A Previdência Social brasileira do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode ser tratada como um investimento financeiro rentável, quando comparada com as demais opções de investimentos existentes no mercado, se efetuada as contribuições de forma planejada, diferentemente do que é alardeado por diversos “gurus” dos investimentos financeiros. Contribuir de forma planejada pode maximizar o retorno do investimento. Deve-se planejar,sempre que possível, a data de início da contribuição e sua continuidade, a alíquota contributiva e o retorno do investimento. A análise dos requisitos para concessão dos benefícios é fundamental para um adequado planejamento contributivo, sem deixar de fora as questões tributárias correlatas. Esses temas são explorados pioneiramente 

nesta obra, sempre atentando aos posicionamentos administrativos da Receita Federal do Brasil, para possibilitar um planejamento contributivo conservador que não coloque em risco os segurados. 

Aproveite a leitura! 

Disponível em: https://www.alteridade.com.br/produto/manual-da-aposentadoria-dapessoacomdeficiencia2aed/srsltid=AfmBOoqxSQtAMlV85uE_qAe46vPW12dRurNr27hEhz4nut0Hdc8NibwU  Acesso em 07/01/2025. 

Autor(a) : Ivan Kertzman 

ISBN : 9786587382524  

Editora : LUJUR

A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um 

tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, e com a evolução do 

PAP para o e-PAP(PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, além daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial  quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da juridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado. 

Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condutores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos  que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

Disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=31045 Acesso em 07/01/2025.

Autor(a) : Gustavo Beirão Araújo  

ISBN : 978652630897-4 

Editora :  Juruá